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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001655-62.2026.8.16.0167

Recurso: 0001655-62.2026.8.16.0167 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A
Requerido(s): ALCILENY ADRIANA DA CUNHA ARTIGAS
MOACYR UBIRAJARA DA CUNHA
PALMIRA SESTITO DA CUNHA
I -
Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos artigos:
a) 489, § 1º, II, III e IV, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC: sustenta que, mesmo após a oposição de
embargos de declaração, o Tribunal não teria enfrentado de maneira concreta argumentos
relevantes, relativos: (i) à suficiência dos documentos apresentados para comprovar a relação
obrigacional; (ii) aos precedentes que reconhecem força probatória às telas sistêmicas; e (iii)
aos critérios de distribuição e fixação dos ônus sucumbenciais. Quanto à existência da dívida,
argumenta que, embora não tenha localizado o contrato físico, foram apresentados extratos
bancários, demonstrativo do débito, constituição em mora e elementos indicativos de
pagamento parcial da obrigação, inclusive da primeira parcela, que seriam suficientes para
demonstrar a existência e ratificação do vínculo. Sustenta, ainda, que as telas sistêmicas
possuem força probatória e que o acórdão não teria examinado adequadamente esses
elementos.
b) 85, §§ 2º e 8º, do CPC: afirma que, apesar da improcedência da ação, o débito não foi
declarado inexistente, tendo a demanda sido proposta em razão do inadimplemento dos
Recorridos. Por isso, defende que, à luz do princípio da causalidade, a parte contrária deve
suportar custas e honorários advocatícios, requerendo a inversão dos ônus sucumbenciais.
Subsidiariamente, postulou que os honorários sejam arbitrados por apreciação equitativa, pois
o valor da causa corresponde à própria dívida, que permaneceu incólume, de modo que o
proveito econômico obtido pelos Recorridos seria inestimável, atraindo a segunda parte da
tese firmada no Tema 1076/STJ.
II -
O Colegiado afastou a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o
destinatário da prova, e que as telas sistêmicas constituem documentos produzidos
unilateralmente pela instituição financeira, insuficientes para demonstrar a existência e os
termos da contratação, sobretudo diante da ausência do instrumento contratual assinado.
Concluiu que o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu
direito, pois embora tivesse sido oportunizada por duas vezes a apresentação do contrato de
empréstimo, a instituição não o juntou aos autos e informou não ter localizado o documento
físico. Os extratos bancários igualmente foram considerados insuficientes, pois não
demonstravam elementos essenciais da obrigação, como valor contratado, taxa de juros,
número e vencimento das parcelas e encargos aplicáveis.
Constou do acórdão que “o contrato não foi pactuado de forma eletrônica, mas sim em meio
físico, conforme confirmado pelo próprio Banco ao alegar não ter localizado o documento
original (mov. 100.1). Ainda que autorizada a juntada de telas, tais documentos não supririam a
ausência do contrato, tampouco demonstrariam a manifestação de vontade do devedor ou as
cláusulas essenciais” (Ap mov. 15.1).
Assim, com relação aos artigos 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil não se verifica
a apontada afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram
analisadas de forma fundamentada pelo Colegiado.
Nesse contexto, destaca-se que “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior
Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem
em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada
com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação
jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).
No que se refere aos honorários advocatícios, a revisão do julgado não é cabível na via
especial, pois “O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a
distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos
honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável
nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp 1628525/PE, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).
No mesmo sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A determinação
da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob a égide do CPC/2015,
obedece a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art.
85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre
10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico
obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o
proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por
fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n.
1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro
Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019.) 2. A
revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de
condenação a obrigação de pagar no título objeto de cumprimento esbarra no
óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão
com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Não enfrentada no julgado
impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial,
há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.549.872/MT, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.
Grifos nossos).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 20